Base unificada de leis, normas e regulamentações sobre segurança escolar no Brasil. Consulte e pesquise por categoria, esfera federativa e assunto — a referência que diretores, consultores e gestores precisam em um só lugar.
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. A principal lei de proteção de crianças e adolescentes no Brasil — texto completo disponível no acervo ABSE.
Portaria Interministerial MEC/MMulheres nº 2/2026
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos relativos ao combate à violência contra meninas e mulheres e à prevenção de todas as formas de violência nos currículos da educação básica.
Decreto nº 12.773/2025
Altera o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Portaria SGM nº 280/2025
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Articulação Intersetorial pela Prevenção e Enfrentamento às Violências contra Criança e Adolescente.
Lei nº 15.240/2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
Lei nº 15.243/2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.
Decreto nº 12.680/2025
Institui a Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade.
Decreto nº 12.686/2025
Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Portaria SMADS nº 125/2025
Altera a Portaria SMADS nº 46/2010 para incluir o Serviço Casa Temporária de Retaguarda para Crianças e Adolescentes; altera as Portarias SMADS nº 47/2010 e nº 39/2024 e atualiza a referência de custos do serviço.
Resolução CONANDA nº 271/2025
Altera a Resolução CONANDA nº 263, que instituiu Grupo Temático para elaboração de guia técnico e materiais educativos com base na Resolução CONANDA nº 232/2022.
Resolução CONANDA nº 274/2025
Institui Grupo Temático destinado a revisar os parâmetros de funcionamento e gestão dos Fundos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Portaria SMADS nº 118/2025
Institui o Gabinete de Ação Estrutural (GAE) para o acolhimento institucional de crianças e adolescentes, estabelece Plano de Ação Estratégico em resposta às demandas do Poder Judiciário e define competências intersetoriais.
Lei nº 15.234/2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criar causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
Portaria SMADS nº 117/2025
Dispõe sobre as competências da SMADS no atendimento e acompanhamento de famílias em processos de remoção, despejo e conflitos fundiários.
Portaria SME nº 9.235/2025
Constitui o Grupo de Trabalho "GT Aprender e Ensinar nas Adolescências", no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Resolução CONANDA nº 273/2025
Dispõe sobre os parâmetros para atuação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no contexto das mudanças climáticas, considerando riscos, eventos extremos e de evolução lenta, desastres e vulnerabilidades.
Aprenda a metodologia CPTED — reconhecida pela ISO 22341:2021 — e saiba como transformar o conhecimento legal em diagnósticos técnicos, laudos e planos de segurança para escolas.