Abandono afetivo como ilícito civil no Estatuto da Criança e do Adolescente

Altera o art. 5º do ECA para reconhecer que a ação ou omissão que ofenda o direito de convívio e apoio emocional de crianças e adolescentes — o abandono afetivo — constitui conduta ilícita sujeita a reparação civil, incluindo indenização por danos morais. É relevante para escolas na identificação de sinais de negligência afetiva familiar que possam configurar violação de direitos.