Base unificada de leis, normas e regulamentações sobre segurança escolar no Brasil. Consulte e pesquise por categoria, esfera federativa e assunto — a referência que diretores, consultores e gestores precisam em um só lugar.
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. A principal lei de proteção de crianças e adolescentes no Brasil — texto completo disponível no acervo ABSE.
Lei nº 14.811/2024
Institui medidas de proteção às crianças e adolescentes contra a violência, maus-tratos e negligência. Inclui o Protocolo Nacional de Prevenção e Combate à Violência nas Escolas.
Lei nº 14.643/2023
Cria o Programa de Gestão Integrada da Segurança nas Escolas (PROGIE), com coordenação entre as secretarias de educação, segurança pública e assistência social.
ABNT NBR 15219:2022
Estabelece os requisitos mínimos para elaboração do plano de emergência contra incêndio em edificações e áreas de risco, visando à proteção de vida e patrimônio.
ISO 22341:2021
Define os princípios e diretrizes internacionais da metodologia CPTED (Crime Prevention Through Environmental Design) para projetos de edificações, espaços urbanos e instalações, incluindo ambientes escolares.
Decreto nº 10.593/2020
Regulamenta a composição e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, com incumbências para escolas em áreas de risco de desastre.
ABNT NBR 9050:2020
Estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural e das edificações às condições de acessibilidade.
Lei nº 13.819/2019
Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, com obrigações específicas para escolas e serviços de saúde.
Decreto nº 9.603/2018
Regulamenta a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Lei nº 13.722/2018
Torna obrigatória a elaboração e a divulgação de plano de atendimento de primeiros socorros e de enfrentamento a situações de violência no âmbito das escolas de educação básica.
ABNT NBR ISO 31000:2018
Fornece diretrizes e um modelo de referência para a gestão de riscos em organizações, aplicável a avaliações de segurança em ambientes escolares.
Lei nº 13.663/2018
Altera a LDB para incluir a promoção de medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência e à promoção da cultura de paz entre as incumbências das escolas.
Lei nº 13.431/2017
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA.
Lei nº 13.425/2017
Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.
Lei nº 13.257/2016
Estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas voltadas à primeira infância (0 a 6 anos), com foco no desenvolvimento integral e na proteção em ambiente escolar.
Lei nº 13.185/2015
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) e define medidas de prevenção e combate em toda a rede de ensino.
Lei nº 13.146/2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover condições de igualdade.
Resolução SEE-SP nº 52/2014
Dispõe sobre a criação de Comissões de Mediação de Conflitos e Promoção de Convivência Democrática nas escolas da rede estadual de São Paulo.
Lei nº 13.010/2014
Altera o ECA para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
ABNT NBR 15575:2013
Estabelece requisitos e critérios de desempenho para sistemas que compõem a edificação habitacional em segurança estrutural, contra incêndio, uso e operação, estanqueidade, conforto e durabilidade.
ABNT NBR 12693:2013
Estabelece os requisitos para seleção, localização, instalação, manutenção e recarga de extintores de incêndio portáteis e sobre rodas.
Lei nº 12.764/2012
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e garante à criança autista o direito de estudar em escola regular com acompanhante especializado.
Lei nº 12.608/2012
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), com obrigações para escolas em áreas de risco.
Decreto Estadual SP nº 56.819/2011
Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo (RITEC), com classificação específica para edificações escolares.
Resolução CFN nº 465/2010
Define as atribuições do nutricionista, estabelece parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e dá outras providências.
ABNT NBR 17240:2010
Define requisitos para projeto, instalação, comissionamento, operação e manutenção de sistemas de detecção e alarme de incêndio em edificações.
Lei nº 11.947/2009
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, determinando padrões mínimos de segurança alimentar.
ABNT NBR 14276:2006
Estabelece os requisitos mínimos para a composição, formação, implantação e reciclagem da brigada de incêndio nas edificações e áreas de risco, incluindo escolas.
Decreto nº 5.296/2004
Regulamenta as Leis nºs 10.048/2000 e 10.098/2000, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
RDC ANVISA nº 216/2004
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, aplicável a cantinas e refeitórios escolares.
Lei nº 10.826/2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Proíbe o porte e a posse de armas de fogo em escolas e demais áreas de reunião de crianças e adolescentes.
ABNT NBR 9077:2001
Especifica os requisitos mínimos para dimensionamento, localização e sinalização das saídas de emergência em edifícios, incluindo escolas e edificações de uso público.
Lei nº 10.098/2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive nas edificações de uso público.
ABNT NBR 13714:2000
Define os requisitos para projeto, instalação e manutenção dos sistemas de hidrantes e mangotinhos utilizados no combate a incêndios em edificações.
Lei nº 9.394/1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, definindo deveres do Estado, da família e da escola na promoção da educação segura e de qualidade.
Lei nº 8.080/1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo ações de vigilância sanitária em escolas.
Lei nº 8.069/1990 — Arts. 70 a 85
Capítulo do ECA que trata especificamente da prevenção, proteção especial e medidas protetivas aplicáveis a crianças e adolescentes em situação de risco, com obrigações para a comunidade escolar.
Lei nº 8.069/1990
Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, estabelecendo direitos fundamentais, deveres da família, da sociedade e do Estado e medidas protetivas.
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