Sistema de Garantia de Direitos — Crianças Vítimas de Violência
Lei nº 13.431/2017
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA.
Ementa
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA.
Resumo e Relevância para Segurança Escolar
Define as formas de violência contra criança e adolescente: física, psicológica, sexual, institucional e patrimonial. Cria o Depoimento Especial (escuta protegida) para vítimas e testemunhas, realizado em ambiente adequado e por profissional capacitado. Estabelece obrigação de notificação compulsória por parte dos profissionais de educação. Determina que escolas implementem ações de identificação precoce e encaminhamento de casos. Regulamentado pelo Decreto nº 9.603/2018.
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