Lei de Combate ao Bullying
Lei nº 13.185/2015
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) e define medidas de prevenção e combate em toda a rede de ensino.
Ementa
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) e define medidas de prevenção e combate em toda a rede de ensino.
Resumo e Relevância para Segurança Escolar
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Define bullying como todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, praticado por indivíduo ou grupo de indivíduos. Obriga escolas públicas e privadas a implementar medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying, incluindo a capacitação de docentes e a criação de canais de denúncia. Determina a notificação dos pais ou responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas para os agressores.
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