Proteção de Crianças e Adolescentes contra a Violência nas Escolas
Lei nº 14.811/2024
Institui medidas de proteção às crianças e adolescentes contra a violência, maus-tratos e negligência. Inclui o Protocolo Nacional de Prevenção e Combate à Violência nas Escolas.
Ementa
Institui medidas de proteção às crianças e adolescentes contra a violência, maus-tratos e negligência. Inclui o Protocolo Nacional de Prevenção e Combate à Violência nas Escolas.
Resumo e Relevância para Segurança Escolar
Aprovada após o massacre na Escola Estadual Thomazia Montoro (SP) em 2023, esta lei institui o Protocolo Nacional de Prevenção e Combate à Violência nas Escolas (PNPCVE). Obriga escolas a desenvolver planos de segurança e identificação precoce de riscos. Prevê a criação de equipes de apoio psicossocial, a realização de simulacros de emergência e a instalação de sistemas de controle de acesso. Define responsabilidades para diretores, secretarias de educação e órgãos de segurança pública.
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