Prevenção e Combate a Incêndios em Edificações e Áreas de Reunião
Lei nº 13.425/2017
Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.
Ementa
Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.
Resumo e Relevância para Segurança Escolar
Aprovada após a tragédia da Boate Kiss (Santa Maria/RS, 2013), esta lei cria diretrizes nacionais obrigatórias para prevenção de incêndios em todos os estabelecimentos que recebem público, incluindo escolas. Determina que estados e municípios aprovem legislação específica de prevenção de incêndios. Obriga proprietários e responsáveis por estabelecimentos a contratar seguros de responsabilidade civil por danos causados a clientes/usuários. Inclui obrigações de sinalização, saídas de emergência, extintores, hidrantes e brigadas de incêndio treinadas.
Acesse o texto completo e atualizado diretamente na fonte oficial.
Aplique a legislação na prática com o Curso CPTED
Aprenda a transformar o conhecimento legal em diagnósticos técnicos, laudos e planos de segurança reconhecidos.