Marco Legal da Primeira Infância
Lei nº 13.257/2016
Estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas voltadas à primeira infância (0 a 6 anos), com foco no desenvolvimento integral e na proteção em ambiente escolar.
Ementa
Estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas voltadas à primeira infância (0 a 6 anos), com foco no desenvolvimento integral e na proteção em ambiente escolar.
Resumo e Relevância para Segurança Escolar
O Marco Legal da Primeira Infância define que o período entre zero e seis anos é fase de especial importância para o desenvolvimento humano e que toda política pública deve priorizar a proteção e o desenvolvimento integral das crianças nessa faixa etária. Determina que creches e pré-escolas devem garantir ambientes físicos e emocionalmente seguros. Inclui diretrizes de formação de professores para identificação de vulnerabilidades e sinais de violência. Obriga a integração entre políticas de educação, saúde, assistência social e proteção da criança.
Acesse o texto completo e atualizado diretamente na fonte oficial.
Aplique a legislação na prática com o Curso CPTED
Aprenda a transformar o conhecimento legal em diagnósticos técnicos, laudos e planos de segurança reconhecidos.