Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Lei nº 9.394/1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, definindo deveres do Estado, da família e da escola na promoção da educação segura e de qualidade.
Ementa
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, definindo deveres do Estado, da família e da escola na promoção da educação segura e de qualidade.
Resumo e Relevância para Segurança Escolar
A LDB é a lei máxima da educação brasileira. Define que o ensino deve ser ministrado com base na igualdade de condições de acesso e permanência, garantindo liberdade de aprender e respeito à dignidade humana. Determina incumbências das escolas (art. 12 e 13) incluindo, após alterações, a promoção de medidas de prevenção e combate à violência, ao bullying e à promoção da cultura de paz. Regula a estrutura dos sistemas de ensino nas esferas federal, estadual e municipal.
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