Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC)
Decreto nº 10.593/2020
Regulamenta a composição e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, com incumbências para escolas em áreas de risco de desastre.
Ementa
Regulamenta a composição e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, com incumbências para escolas em áreas de risco de desastre.
Resumo e Relevância para Segurança Escolar
Regulamenta o SINPDEC, que integra União, estados e municípios nas ações de proteção e defesa civil. Define obrigações municipais de identificar escolas em áreas de risco e elaborar planos específicos de prevenção. Determina que o currículo escolar deve incluir conteúdo sobre riscos e desastres naturais. Prevê que as secretarias de educação participem dos comitês municipais de proteção e defesa civil. Estabelece protocolos de comunicação de risco para a comunidade escolar.
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