Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)
Lei nº 12.608/2012
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), com obrigações para escolas em áreas de risco.
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), com obrigações para escolas em áreas de risco.
Resumo e Relevância para Segurança Escolar
A PNPDEC inclui, entre suas diretrizes, a incorporação da redução do risco de desastre e das ações de proteção e defesa civil nos currículos escolares e nos projetos político-pedagógicos. Determina que escolas situadas em áreas de risco devam elaborar e manter atualizado um plano de contingência para evacuação de alunos. Prevê simulacros de evacuação periódicos. Obriga os municípios em áreas de risco a identificar e mapear as escolas vulneráveis e elaborar planos específicos de prevenção e resposta.
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