PortariaMunicipal — SPVigente

Competências da SMADS no atendimento a famílias em processos de remoção e conflitos fundiários

Portaria SMADS nº 117/2025

Dispõe sobre as competências da SMADS no atendimento e acompanhamento de famílias em processos de remoção, despejo e conflitos fundiários.

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Ementa

Dispõe sobre as competências da SMADS no atendimento e acompanhamento de famílias em processos de remoção, despejo e conflitos fundiários.

Resumo e Relevância para Segurança Escolar

Padroniza o fluxo de encaminhamento de solicitações de remoção, despejo e reintegração de posse dentro da SMADS, e define a representação da Secretaria em audiências de mediação e na Comissão Regional de Soluções Fundiárias.

Texto integral disponível em Catálogo de Legislação Municipal de São Paulo

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