DecretoFederalAlterada / Atualizada

Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva

Decreto nº 12.686/2025

Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

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Ementa

Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Resumo e Relevância para Segurança Escolar

Estabelece diretrizes nacionais para garantir acesso, permanência e aprendizagem de estudantes com deficiência, TEA e altas habilidades/superdotação no sistema educacional inclusivo. Cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva e regulamenta o Atendimento Educacional Especializado (AEE). Alterado pelo Decreto nº 12.773/2025.

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