LeiEstadual — SPVigente
Garantias à criança com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento na escola
Lei Estadual SP nº 18.182/2025
Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar, no âmbito do Estado de São Paulo.
Ementa
Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar, no âmbito do Estado de São Paulo.
Resumo e Relevância para Segurança Escolar
Assegura, em escolas públicas e privadas do Estado, direitos específicos a alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento: direito de levar alimento próprio conforme seletividade/alergia alimentar, direito de transitar descalço em caso de sensibilidade sensorial, e adaptação de sinais sonoros em respeito à sensibilidade auditiva.
Texto integral disponível em Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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