Base unificada de leis, normas e regulamentações sobre segurança escolar no Brasil. Consulte e pesquise por categoria, esfera federativa e assunto — a referência que diretores, consultores e gestores precisam em um só lugar.
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. A principal lei de proteção de crianças e adolescentes no Brasil — texto completo disponível no acervo ABSE.
Lei nº 14.811/2024
Institui medidas de proteção às crianças e adolescentes contra a violência, maus-tratos e negligência. Inclui o Protocolo Nacional de Prevenção e Combate à Violência nas Escolas.
Lei nº 14.643/2023
Cria o Programa de Gestão Integrada da Segurança nas Escolas (PROGIE), com coordenação entre as secretarias de educação, segurança pública e assistência social.
ABNT NBR 15219:2022
Estabelece os requisitos mínimos para elaboração do plano de emergência contra incêndio em edificações e áreas de risco, visando à proteção de vida e patrimônio.
ISO 22341:2021
Define os princípios e diretrizes internacionais da metodologia CPTED (Crime Prevention Through Environmental Design) para projetos de edificações, espaços urbanos e instalações, incluindo ambientes escolares.
Decreto nº 10.593/2020
Regulamenta a composição e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, com incumbências para escolas em áreas de risco de desastre.
ABNT NBR 9050:2020
Estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural e das edificações às condições de acessibilidade.
Lei nº 13.819/2019
Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, com obrigações específicas para escolas e serviços de saúde.
Decreto nº 9.603/2018
Regulamenta a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Lei nº 13.722/2018
Torna obrigatória a elaboração e a divulgação de plano de atendimento de primeiros socorros e de enfrentamento a situações de violência no âmbito das escolas de educação básica.
ABNT NBR ISO 31000:2018
Fornece diretrizes e um modelo de referência para a gestão de riscos em organizações, aplicável a avaliações de segurança em ambientes escolares.
Lei nº 13.663/2018
Altera a LDB para incluir a promoção de medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência e à promoção da cultura de paz entre as incumbências das escolas.
Lei nº 13.431/2017
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA.
Lei nº 13.425/2017
Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.
Lei nº 13.257/2016
Estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas voltadas à primeira infância (0 a 6 anos), com foco no desenvolvimento integral e na proteção em ambiente escolar.
Lei nº 13.185/2015
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) e define medidas de prevenção e combate em toda a rede de ensino.
Aprenda a metodologia CPTED — reconhecida pela ISO 22341:2021 — e saiba como transformar o conhecimento legal em diagnósticos técnicos, laudos e planos de segurança para escolas.