Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Lei nº 8.069/1990
Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, estabelecendo direitos fundamentais, deveres da família, da sociedade e do Estado e medidas protetivas.
Ementa
Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, estabelecendo direitos fundamentais, deveres da família, da sociedade e do Estado e medidas protetivas.
Resumo e Relevância para Segurança Escolar
O ECA é a principal legislação brasileira de proteção à infância e adolescência. No contexto escolar, determina que a escola é espaço privilegiado de proteção e que gestores, professores e funcionários são obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar qualquer suspeita ou confirmação de maus-tratos, violência física, psicológica ou sexual, abandono ou negligência. Proíbe qualquer forma de discriminação, violência, crueldade e opressão. Art. 5º estabelece que nenhuma criança será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
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