DecretoMunicipal — SPVigente
Regulamenta a política de proteção a mulheres em vulnerabilidade com contraceptivo reversível de longa duração
Decreto Municipal SP nº 58.693/2019
Regulamenta a Lei nº 16.806, de 19 de janeiro de 2018, que dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel.
Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.806, de 19 de janeiro de 2018, que dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel.
Resumo e Relevância para Segurança Escolar
Regulamenta a inserção gratuita do implante contraceptivo de longa duração na rede pública de saúde de São Paulo, com prioridade a mulheres dependentes químicas, em situação de rua e adolescentes.
Texto integral disponível em Catálogo de Legislação Municipal de São Paulo
Acessar texto completoAcesse o texto completo e atualizado diretamente na fonte oficial.
Certificação Profissional
Aplique a legislação na prática com o Curso CPTED
Aprenda a transformar o conhecimento legal em diagnósticos técnicos, laudos e planos de segurança reconhecidos.