ResoluçãoFederalVigente

Boas Práticas em Serviços de Alimentação — ANVISA

RDC ANVISA nº 216/2004

Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, aplicável a cantinas e refeitórios escolares.

Ementa

Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, aplicável a cantinas e refeitórios escolares.

Resumo e Relevância para Segurança Escolar

Resolução de aplicação obrigatória a cantinas e refeitórios escolares (serviços de alimentação). Define boas práticas de manipulação, preparo, armazenamento, distribuição, transporte e exposição de alimentos. Exige registro e capacitação dos manipuladores de alimentos, controle de temperatura da cadeia do frio, higienização de utensílios e superfícies, controle de pragas, tratamento da água e descarte correto de resíduos. Cozinheiras e responsáveis pela cozinha escolar devem ser treinados conforme esta RDC. O descumprimento pode resultar em interdição da cozinha pela vigilância sanitária.

Texto integral disponível em ANVISA — Governo Federal

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