Lei Orgânica da Saúde
Lei nº 8.080/1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo ações de vigilância sanitária em escolas.
Ementa
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo ações de vigilância sanitária em escolas.
Resumo e Relevância para Segurança Escolar
A Lei Orgânica da Saúde regula o Sistema Único de Saúde (SUS). No contexto escolar, fundamenta as ações de vigilância sanitária aplicáveis a cantinas e refeitórios, a vigilância epidemiológica (notificação de doenças), as campanhas de vacinação escolar e as ações de saúde do escolar (Programa Saúde na Escola — PSE). A escola é identificada como espaço privilegiado para promoção da saúde. Define que a notificação de casos de doenças transmissíveis entre alunos é obrigatória e deve ser feita à Secretaria Municipal de Saúde.
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