Normas Gerais e Critérios de Acessibilidade
Lei nº 10.098/2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive nas edificações de uso público.
Ementa
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive nas edificações de uso público.
Resumo e Relevância para Segurança Escolar
Lei precursora da acessibilidade no Brasil, regulamentada pelo Decreto 5.296/2004. Estabelece que edificações de uso público ou coletivo (incluindo escolas), logradouros e vias públicas devem ser planejadas, construídas, reformadas ou ampliadas em conformidade com normas técnicas de acessibilidade. Define que passagens e rotas acessíveis livres de obstáculos são obrigatórias. Determina que os sistemas de comunicação e sinalização destinados ao uso do público devem ser adaptados para pessoas com deficiência sensorial e mental.
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