Decreto de Acessibilidade — Regulamentação
Decreto nº 5.296/2004
Regulamenta as Leis nºs 10.048/2000 e 10.098/2000, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Ementa
Regulamenta as Leis nºs 10.048/2000 e 10.098/2000, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Resumo e Relevância para Segurança Escolar
Decreto que implementa e regulamenta as leis de acessibilidade no Brasil. Define prioridade de atendimento a pessoas com deficiência, obrigatoriedade de vagas de estacionamento, adaptação de sanitários e bebedouros, implantação de pisos táteis em espaços públicos e escolares. Estabelece prazos para adequação das edificações existentes e exige que toda construção nova já contemple as normas de acessibilidade. Regulamenta também sinalização, comunicação e tecnologia assistiva nas escolas.
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